TST - RR - 554467/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É de se esclarecer que a jurisprudência iterativa, notória e atual desta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, estabelece que se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, reputo desfundamentado o recurso, no particular, tendo em vista que a recorrente não indicou ofensa a esses dispositivos legal e constitucional. Já no tocante à alegada violação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, ressalte-se que não há vestígio de o Regional ter violado o referido preceito, porquanto não lhe fora negado o direito do contraditório e ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhes foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM). Cumpre registrar que a partir da nova redação dada à alínea a do art. 896 da CLT, pela Lei nº 9.756, de 17.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 18.12.98, os acórdãos oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, prolator da decisão recorrida, não mais servem para o fim de cotejo de teses, independentemente deles terem sido julgados antes dessa alteração. De outra parte, não se vislumbra a pretensa violação ao art. 2º, § 2º, da CLT, ante a ausência de prequestionamento de sua norma na instância ordinária, a teor do Enunciado nº 297 do TST, porquanto a condenação solidária respaldou-se nos arts. 9º e 448 da CLT, conforme se depreende do v. acórdão transcrito acima. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 554467/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›