TST - RR - 707501/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LEI Nº 3.999/61. A jurisprudência desta Corte já assentou o seu entendimento no sentido de que a Lei nº 3.999/61 não estipulou a jornada reduzida para os médicos e laboratoristas, mas apenas estabeleceu o salário mínimo da categoria. O salário da Lei nº 3.999/61 remunera a jornada de 4 horas diárias, podendo, todavia, ser convencionada jornada de trabalho superior. Tendo sido ajustada a jornada de trabalho contratual de 6 horas diárias e 36 semanais, não há como considerar excedentes as horas laboradas a partir da 4ª diária e 24ª semanal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 707501/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, auxiliar de laboratório.

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