TST - AIRR - 743597/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. A convergência da decisão regional com reiterados pronunciamentos deste Tribunal (Orientação 83 da SDI-1) justifica a conclusão de que o juízo de admissibilidade deve permanecer, pois inegável a incidência do Enunciado 333 desta Corte para o afastamento da hipótese de divergência e como impedimento processual à admissão do recurso. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A natureza de fato da controvérsia justifica a conclusão de que o juízo de admissibilidade deve permanecer, pois inegável a incidência do Enunciado 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743597/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, a convergência da decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›