TST - RR - 745229/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE RESCISÃO INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL LEI Nº 7.328/84. Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745229/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, plano de rescisão incentivada, indenização adicional lei nº 7.328/84.

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