TST - ROAR - 10561/2002-900-07-00


30/jul/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVENTIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. FACTUM PRINCIPIS. Decisão rescindenda em que se entendeu que a determinação de encerramento das atividades das serventias judiciais do foro de Fortaleza, prevista em lei estadual, atendia à previsão contida no art. 31 do ADCT e implicou a extinção do contrato de trabalho dos Reclamantes, sendo que as parcelas rescisórias daí decorrentes deveriam ser suportadas pela ex-empregadora. Desconstituição decretada no grau originário da ação rescisória. Ausência de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 10, 448 e 486, §§ 1º, 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar improcedente a ação rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10561/2002-900-07-00
Fonte DJ - 30/07/2004
Tópicos ação rescisória, serventia judicial, extinção decorrente de lei estadual.

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