TST - RR - 2105/2001-036-01-00


07/mar/2008

JUSTA CAUSA. CONSECTÁRIOS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento das parcelas rescisórias deriva de matéria controvertida no processo, qual seja a justa causa ensejadora da rescisão do contrato de trabalho, somente afastada mediante decisão judicial, o que não induz em mora o empregador, tendo em vista que parte das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho somente se tornou devida após a prolação do acórdão ora recorrido. No caso de controvérsia quanto à existência, ou não, de dispensa por justa causa, não há que falar em aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, na medida em que a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2105/2001-036-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos justa causa, consectários, multa prevista no artigo 477, § 8º, da clt.

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