TST - RR - 515/2006-020-12-00


07/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, com a instituição da carga de 44 horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. 2 - Recurso não conhecido. II - RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1 - Não conhecido o recurso de revista principal da reclamada, mesmo que o tenha sido no âmbito dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, impõe-se o não-conhecimento do recurso de revista adesivo do autor, a teor do artigo 500, caput e inciso III, do CPC, e na esteira dos precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 515/2006-020-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada divisor de horas extras, encontra-se consagrado nesta corte.

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