TST - A-AIRR - 212/2005-241-06-40


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. EQUÍVOCO. Demonstrado pela reclamada o equívoco na apreciação do pressuposto referente à tempestividade do agravo de instrumento, porquanto verificado que a publicação do r. despacho denegatório do recurso de revista deu-se no dia 25/11/2006, sábado, devendo, portanto, incidir o item I da Súmula 262/TST quanto ao início e contagem do prazo recursal, verifica-se que a interposição em 05/12/2006 ocorreu de forma tempestiva. Recurso de agravo provido para afastar o óbice imposto pelo r. despacho à fl. 148 e, em conseqüência, analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 212/2005-241-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório alicerçado na intempestividade do apelo, equívoco.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›