TST - RR - 19340/1999-012-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE CO M PENSAÇÃO DE HORÁRIOS 12 X 36. ACO R DO TÁCITO. INVALIDADE. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, consolidou-se a legalidade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, de s de que a avença seja celebrada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O artigo 59, caput , da CLT exige que o ajuste para o ela s tecimento da jornada normal de oito horas seja formalizado de forma e s crita, não se cogitando de acordo tácito para esse tipo de regime. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19340/1999-012-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, regime de co m pensação de horários 12 x 36, aco r do tácito.

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