STJ - RHC 21861 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0187842-8


03/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 344 DO
CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
II – No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em
indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos
de eventual crime de coação no curso do processo. Ademais, a palavra
da vítima, se idônea, autoriza que com base nela, seja dado início à
persecução criminal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 21861 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0187842-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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