STJ - REsp 338318 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0107096-1


10/fev/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA
210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO
STF E STJ. SÚMULA 252-STJ.
A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às
ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia
Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
abril/90, maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 44,80% (IPC),
5,38% (BTN) e 7% (TR), consoante Jurisprudência do Pretório Excelso
e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ.
Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido.
Recurso da União não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 338318 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0107096-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 183
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, prescrição.

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