TST - RR - 5094/2001-005-09-00


18/fev/2005

DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. O fato constitutivo do direito deve ser provado pelo autor, enquanto que os fatos modificativos, impeditivos e extintivos, pelo réu (art. 818 da CLT, c/c o art. 333 do CPC). A prova da regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador. A alegação de que o reclamante dispunha de meios próprios para apontar a inexistência de depósitos que lhe são devidos, é equivocada. Sem as GRs - Guias de Recolhimento, e, mais do que isso, sem as Res - Relações de Empregados, estas últimas identificadoras do salário pago ao empregado em cada mês, que, por sua vez, constitui a base de cálculo do FGTS, impossível que pudesse o reclamante demonstrar a incorreção entre a sua pretensão e o efetivamente pago ou recolhido. Por isso mesmo, o ônus da prova era efetivamente da reclamada, na medida em que deveria trazer sim os documentos para opor-se à pretensão inicial, evidenciando que cumprira a sua obrigação legal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5094/2001-005-09-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos diferenças de fgts, ônus da prova, o fato constitutivo do.

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