TST - AIRR - 702/2003-095-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Isto porque, o direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, somente surgiu a partir da edição da referida lei complementar que efetivamente reconheceu o direito à correção. Assim, a par da extinção dos contratos de trabalho há mais de dois anos, não há prescrição do direito de ação a partir dessa data, porque a exigibilidade dos créditos vindicados surgiu somente a partir da edição da aludida Lei Complementar nº 110/01, conforme, aliás, vem recentemente decidindo este Colendo TST. Desta forma, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 30 de junho de 2003, não fluiu in albis o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, Logo, não se vislumbra ofensa ao referido preceito constitucional. Por fim, nenhuma mácula há a ato jurídico perfeito, consoante o entendimento desta Corte, estabelecido na OJ 341 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2003-095-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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