TST - RR - 1303/2003-004-08-00


18/fev/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO. Conforme já decidido por esta e. Turma: O art. 93, IX, da Constituição impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. As partes têm direito à manifestação do juiz ou tribunal sobre as questões trazidas no processo e acerca das quais foi instado a pronunciar-se, nem que seja para rejeitá-las. (TST-RR-586.190/99.2, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 26.4.2002). Constatado que o e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mesmo após provocado por embargos de declaração, não se manifesta sobre a redução prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 110/01, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2003-004-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, conforme já decidido por.

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