TST - AIRR - 826/2003-027-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO AO ARTIGO 7º, INCISOS I e III DA CARTA MAIOR. NÃO-PROVIMENTO. A decisão regional prolatada no sentido de que o início da fluência do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, em face da incidência dos expurgos inflacionários, se dá na extinção do contrato de trabalho não viola o artigo 7º, incisos I e III da Constituição da República. De fato, a matéria contida nos citados dispositivos, não guarda identidade com a discussão travada nos autos, impossibilitando, por conseqüência, a configuração da infringência denunciada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2003-027-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa do fgts.

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