STJ - CC 36633 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110437-0


10/fev/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, NO SENTIDO DE SUA
INCOMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
I. Somente se conhece de conflito de competência quando duas ou mais
autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem
competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de
determinado feito. Precedente.
II. Não existindo, nos autos, manifestação da Justiça Comum, no
sentido de sua competência ou incompetência para o julgamento do
caso, resta descaracterizado o conflito de competência.
III. Conflito não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 36633 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110437-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 170
Tópicos criminal, conflito de competência suscitado pela justiça federal, parcelamento irregular do solo.

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