TST - RR - 1103/1989-048-02-00


18/fev/2005

EXECUÇÃO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O recurso de revista da reclamada, ao afirmar que não está sendo observado o comando da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da redução da zona territorial do reclamante e que há inovação dos limites da lide, ao se incluir vendas de produtos realizadas na capital do Estado de São Paulo, área que jamais pertenceu ao reclamante, e, ainda, que o perito confirma a inclusão dessas vendas indevidas no cálculo, encontra óbice intransponível, não só no Enunciado nº 126 desta Corte, como, e principalmente, no artigo 896, § 2º, da CLT. Ileso, pois, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1103/1989-048-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos execução artigo 896, § 2º, da clt, c/c o enunciado, o recurso de revista.

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