TST - AIRR - 1948/2003-009-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não obtém processamento pela via do agravo interposto, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, que o restringe, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, às hipóteses de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme deste TST e de violação direta da Constituição Federal. Extinto o processo pela pronúncia da prescrição do fundo do direito, não há como assegurar trânsito à revista por violação do art. 7º,I, da Magna Carta, que comando algum contém quanto ao marco prescricional. A invocação do art. 93, inciso, IX, da Constituição Federal é inovatória e o seu art. 5º, LV, não restou violado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1948/2003-009-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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