TST - AIRR - 23283/2003-007-11-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de apresentar peças necessárias à formação do instrumento, a saber, a certidão de publicação da decisão regional e a sentença, no caso imprescindível porquanto confirmada por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I/TST. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23283/2003-007-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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