TST - RR - 481987/1998


25/fev/2005

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGULAMENTO Nº 01/63 DA CEAGESP. TEMPO DE SERVIÇO: 26 ANOS, 3 MESES E 14 DIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 11 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. A interpretação jurisprudencial auferida neste Tribunal Superior sobre a disposição contida no parágrafo 1º do artigo 16 do Regulamento Geral nº 01/63 da CEAGESP, concluindo-se que o direito à integralidade da complementação dos proventos de aposentadoria se encontram vinculados à prestação de 30 anos ou mais de serviço, impõe a reforma do acórdão recorrido, excluindo-se da condenação as diferenças de complementação de proventos de aposentadoria integral.

Tribunal TST
Processo RR - 481987/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos diferenças de complementação de aposentadoria, aposentadoria especial, regulamento nº 01/63 da ceagesp.

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