TST - RR - 623122/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Na compreensão do Enunciado 244 do TST, na sua nova redação, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado à formulação de pedido de reintegração. Sendo assim e uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do período estabilitário, faz jus a Reclamante à indenização relativa à estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623122/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, empregada gestante.

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