TST - ED-RR - 677924/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM DEFESA. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não negou vigência aos arts. 127 da CF/88 e 83, VI, da Lei Complementar n. 75/93, já que a despeito de reconhecida a legitimidade do MPT para atuar no feito na qualidade de custos legis, ressalvou que esta atuação está limitada à matéria já argüida em defesa, sob pena de autorizar-se a inovação à lide em sede recursal, até mesmo em instância extraordinária. Não há omissão no julgado. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 677924/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, nulidade contratual, argüição pelo ministério público do trabalho.

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