STJ - REsp 440885 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067751-2


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL –
REAJUSTE DE 84,32% – ARTS. 7º, VI, 37, XV, E 39, § 2º, TODOS DA CF
– LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS – OMISSÃO EXISTENTE – ARTS. 535, II, DO CPC - DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial ( art. 105, alínea "c" da CF), devendo ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados, ou ainda, , citado o repositório oficial de
jurisprudência. Apesar de ter sido trazido à colação a inteireza dos
julgados paradigmas, não foi feito o devido confronto analítico.
Dessa forma, impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Correta é a irresignação dos embargantes quando o Tribunal a quo
deixa de apreciar as questões constitucionais invocadas,
impossibilitando a via do extraordinário. Havendo omissão, esta
deve ser corrigida, pois os embargos declaratórios integralizam o
julgado de mérito. Aplicação do art. 535, inciso II, do Código de
Processo Civil.
3 – Incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre todos os pontos,
de fato e de direito, relevantes para o deslinde da causa, sendo-lhe
vedado discriminar qualquer deles, optando manifestar-se a respeito
de alguns e quedando-se silente acerca de outros. Inteligência ao
art. 458, II, do Estatuto Processual Civil.
4 – Precedentes (EREsp nº 141.876/DF e REsp nº 168.641/DF).
5 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, anulando o v. acórdão a quo, determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca dos
pontos constitucionais omissos apontados nos Embargos de Declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 440885 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067751-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 345
Tópicos processo civil – recurso especial – servidor público distrital –, 7º, vi, 37, xv, e 39, § 2º, todos da, embargos declaratórios rejeitados – omissão existente – arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›