TST - AIRR e RR - 704618/2000


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS (divergência jurisprudencial). De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE DO CONTRATO SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (divergência jurisprudencial). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 704618/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, negativa da prestação jurisdicional.

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