TST - RR - 739476/2001


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Arestos que não indicam a fonte de publicação, conforme exige o Enunciado nº 337 do TST, e os oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, fonte não prevista na alínea a do art. 896 da CLT, assim como aqueles que não indicam repositório autorizado de jurisprudência, não servem para o cotejo de teses, restando prejudicada a admissibilidade da revista por não atendidos os pressupostos do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739476/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período laboral posterior à jubilação.

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