TST - RR - 1755/1996-005-17-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (divergência jurisprudencial). A substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima no caso, de direitos individuais homogêneos. Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou o referido Enunciado nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade do Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1755/1996-005-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, substituição processual (divergência jurisprudencial).

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