TST - AIRR - 25236/2002-900-09-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VENDA DE CARIMBO. A lide está circunscrita ao fato de a reclamada, que se comprometera a complementar a aposentadoria de seus empregados, ter, com expressa anuência do reclamante, ante o fato de que seria privatizada, substituído o antigo benefício por uma parcela denominada carimbo, ou seja, o pagamento de valor em pecúnia. Nesse contexto, e ainda considerando que o Regional consigna que o reclamante não fez prova alguma de ter sido coagido ou de qualquer outro vício que comprometesse sua vontade, aceitando o que julgou melhor ser de seu interesse, afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 8º, 468 e 477, § 1º, da CLT e 1.035 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25236/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento complementação de aposentadoria venda de carimbo, a lide está circunscrita.

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