STJ - REsp 450619 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0079765-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUÇÃO.
TÍTULO HÁBIL. CPC, ART. 585, II.
I. O contrato de abertura de crédito fixo, ainda que os valores
sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título
hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo
com contrato de abertura de crédito rotativo.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450619 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0079765-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 294
Tópicos processual civil, contrato de abertura de crédito fixo, execução.

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