STJ - AgRg no Ag 441940 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028092-2


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
- CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA DE CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STJ.
Iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto
à desnecessidade de que os dispositivos de lei supostamente violados
estejam expressos no texto do aresto recorrido, desde que o tema
debatido tenha sido nele versado.
Inadmissível o recurso especial porque o tema relativo à correção
monetária foi dirimido à luz de interpretação de cláusulas
contratuais. Incidência da Súmula nº 5/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441940 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028092-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 233
Tópicos processual civil e administrativo, fornecimento de energia elétrica, correção monetária.

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