STJ - HC 21456 / SE HABEAS CORPUS 2002/0037310-5


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. SÚMULA
523-STF. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
1 - Matéria não decidida pelo Tribunal de origem não se submete ao
crivo do STJ, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de
instância, pois, em última ratio, está-se a atacar a própria
sentença, em flagrante afronta à regra de competência insculpida no
art. 105, inciso I, letra "c" da Constituição Federal.
2 - Se não são favoráveis todas as circunstâncias judiciais (art. 59
do CP), a fixação da pena-base acima do mínimo legal não enseja
constrangimento ilegal.
3 - A deficiência na defesa somente acarreta nulidade quando
demonstrado prejuízo (súmula 523-STF), inexistente na espécie.
4 - Fundada a condenação em outros elementos, dispensável se
apresenta a realização de perícia técnica, notadamente pelo
princípio do livre convencimento, norteador do Processo Penal.
5 - Ordem conhecida em parte e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21456 / SE HABEAS CORPUS 2002/0037310-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 373
Tópicos processual penal, habeas corpus, supressão de instância.

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