TST - AIRR - 6782/2002-906-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Agravo de instrumento desfundamentado, visto que não foram impugnados os termos da decisão denegatória. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violação de dispositivos legais não caracterizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando consignado no acórdão regional que a condenação se dera porque preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.584/70 e nos Enunciados nºs 219 e 329 deste Tribunal, decisão em contrário implicaria o reexame da prova, o que, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte, é vedado nesta instância recursal. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6782/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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