TST - ROAR - 888/2000-000-15-00


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afasta a hipótese de cabimento de embargos de declaração como disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria impugnada é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, como disposto no artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade, como disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO ECONÔMICO. IPC DE MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DE LEI OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 888/2000-000-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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