STJ - AgRg no MS 7489 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0052931-0


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. IMPROVIMENTO.
1. Fundada a decisão agravada na assertiva de que a intervenção de
terceiros, no mandado de segurança, restringe-se às hipóteses de
litisconsórcio e de que o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da
Lei 9.469/97 não abrange o processo de mandado de segurança,
impõe-se o improvimento de agravo regimental em que se alega que o
resultado da lide recairá exclusivamente sobre a autarquia
previdenciária.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 7489 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0052931-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 181
Tópicos agravo regimental em mandado de segurança, razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da, súmula 182/stj.

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