TST - RR - 94972/2003-900-01-00


25/fev/2005

EMPRESA PÚBLICA DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O Eg. Tribunal Regional consignou a validade da dispensa imotivada de empregado por empresa pública. Esse entendimento está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94972/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos empresa pública dispensa imotivada, possibilidade o eg, tribunal regional consignou a.

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