TST - RR - 468/2000-017-04-00


25/fev/2005

CUSTAS PROCESSUAIS DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Provimento CGJT nº 3/2004, que enuncia os dados de preenchimento obrigatório no documento de arrecadação das custas processuais (DARF). Contudo, antes de sua publicação, em 27/7/2004, não havia previsão legal para que a guia DARF referisse todos os dados do processo, sendo suficiente que os elementos permitissem a identificação do recolhimento com o que objeto da decisão recorrida. In casu, as custas comprovadas às fls. 425, apesar de conterem o código da Receita Federal defasado, identificam Reclamante, Reclamado, o valor e o prazo, em cotejo com a sentença. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 468/2000-017-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos custas processuais darf, requisitos para preenchimento código.

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