STJ - REsp 341591 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0102121-8


24/fev/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de
tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de menores, é de
ser aplicado o instituto da prescrição.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 341591 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0102121-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 268
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, recurso especial, prescrição.

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