TST - AIRR - 1163/2002-017-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO DIVERSO. OJ Nº 282 DA SDI-1/TST. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99. Mantém-se a denegação do recurso de revista, todavia, por outro fundamento, afastando-se, a teor da OJ nº 282 da SDI-01/TST, o óbice apontado pelo Regional para a denegação da revista. O art. 1º da Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Ocorre que, diferentemente da interposição por fax, na transmissão por e-mail, o ato processual carece de requisito essencial, qual seja, a assinatura que possa lhe conferir autenticidade. Nesse sentido, a utilização do e-mail para a prática de ato processual não guarda semelhança com a utilização do fac-símile, pelo que não é autorizada a aplicação analógica da Lei nº 9.800/99. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2002-017-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, manutenção da decisão agravada.

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