STJ - REsp 443055 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0077597-7


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.
A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de
pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união
estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de
prova. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443055 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0077597-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 282
Tópicos administrativo, servidor público, pensão por morte.

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