TST - AIRR - 760/2002-015-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. Reconhecido pelo eg. Regional que o obreiro estava submetido a controle de horário, eis que sujeito à fiscalização, defesa a alteração do deliberado para o não reconhecimento de horas extras pela incidência do art. 62, I, da CLT, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (inteligência do Enunciado de n° 126 do TST). 2. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. TICKET-REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante de colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896).

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2002-015-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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