STJ - REsp 133527 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0036360-0


24/fev/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO
DIREITO COMUM. SUBSTITUIÇÃO DE PECÚLIO POR PENSIONAMENTO. ART.
1.537, II, DO CÓDIGO CIVIL.
- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo
direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na
legislação previdenciária.
- Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do
Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão
arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem
natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família,
reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até a data em
que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos.
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 133527 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0036360-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 234 RSTJ vol. 175 p. 407
Tópicos responsabilidade civil, acidente do trabalho, indenização pelo direito comum.

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