TST - AIRR - 220/2003-058-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional assentada pelo Regional, por perfeita e acabada, não comporta a censura argüida pela reclamada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ Nº 177 DA SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO EXTINTO. O tema não alcança processamento, ante a incidência da Súmula nº 297 do TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 362 DO TST. Como a argüição de prescrição quanto ao direito de ação pelos expurgos inflacionários sobre os depósitos de FGTS decorre da aposentadoria espontânea da autora, e o tema não foi prequestionado, a argüição de prescrição, nesse aspecto, tem o mesmo fim. Incide a Súmula nº 297 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 220/2003-058-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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