STJ - AgRg no Ag 425731 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186175-0


24/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO
CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA
RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ART. 109 DA LEI 8213/91. INAPLICABILIDADE.
1- O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para
receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará
em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.
2- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 425731 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186175-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 194
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental, ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

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