TST - RR - 751/2003-070-03-00


25/fev/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACORDO JUDICIAL. Tendo o Regional expressamente afirmado que o valor pago, a título de acordo, corresponde a multa do FGTS, inviável o recurso de revista que pretende incidência da contribuição da Previdência Social, a pretexto de que há parcela de natureza salarial. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 751/2003-070-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contribuições previdenciárias acordo judicial, tendo o regional expressamente.

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