TST - RR - 663380/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à CF/1988. Enunciado n° 256. Aplicável. É aplicável o Enunciado nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988" (Orientação Jurisprudencial nº 321 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 663380/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, violação de dispositivos de.

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