TST - AIRR - 1155/2002-013-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Também não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1155/2002-013-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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