TST - AIRR - 26032/2003-005-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas de peças cujo traslado é tido como indispensável, não lançando mão o procurador que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos artigos 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26032/2003-005-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças não autenticadas, não conhecimento.

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