STJ - REsp 470435 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121555-0


24/fev/2003

CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. NOVAÇÃO CONTRATUAL. SUMÚLA 7/STJ. FIANÇA.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS
FIADORES. RESPONSABILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 214/STJ.
- Tendo a instância ordinária concluído pela não ocorrência de
novação contratual, para afastar tal entendimento torna-se
imprescindível a reapreciação do quadro fático-probatório delineado
nos autos, providência esta que não encontra espaço na via do
instrumento processual do recurso especial, incidindo, in casu, o
óbice da Súmula nº 07/STJ.
- A jurisprudência assentada nesta Corte construiu o pensamento de
que, devendo o contrato de fiança ser interpretado restritivamente,
não se pode admitir a responsabilização do fiador por encargos
locatícios decorrentes de contrato de locação prorrogado sem a sua
anuência, ainda que exista cláusula estendendo sua obrigação até a
entrega das chaves ou que tenha renunciado ao benefício do artigo
1.500, do Código Civil. Precedentes.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470435 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121555-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 332
Tópicos civil, locação comercial, novação contratual.

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