STJ - REsp 464967 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117504-0


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROFESSOR. LEIS 8.622 E 8.627/93.
Os servidores integrantes da carreira de magistério não têm direito
ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8.622 e 8.627/93, pois
beneficiários específicos da mesma legislação, inclusive em
percentual maior do que o conferido aos militares. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464967 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117504-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 296
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público federal.

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