STJ - RHC 13218 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096268-7


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. DESVIO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO.
PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PARA O ABERTO. CUSTÓDIA EM REGIME
FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal, se demonstrado
que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de
regime prisional para o aberto, encontra-se recolhido na Cadeia
Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder
aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de
desvio da finalidade da pretensão executória. Precedentes.
Impõe-se a determinação de que o paciente cumpra, imediatamente, a
pena no regime certo, a ser cumprido em Casa de Albergado, ou, não
sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no
regime aberto em regime domiciliar, se por al não estiver preso.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13218 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096268-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 247
Tópicos criminal, rhc, execução.

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