STJ - HC 24282 / RS HABEAS CORPUS 2002/0110731-3


10/mar/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Alimentos
provisórios.
I. - É cabível a prisão civil de devedor de pensão alimentícia
quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso,
anteriores à citação e as que lhe são subsequentes.
II. A alegação de que a paciente não dispõe de condições financeiras
para arcar com o pagamento da pensão requerida envolve matéria
referente à prova, não sendo possível o seu reexame na via estreita
do habeas corpus.
III. - Ordem denegada.
IV. - Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24282 / RS HABEAS CORPUS 2002/0110731-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 182
Tópicos habeas corpus.

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